O que é Compliance Fiscal e qual a importância dessa metodologia para a sua empresa?

O que é Compliance Fiscal e qual a importância dessa metodologia para a sua empresa?

A Lei Anticorrupção sancionada em 2013, através da regulamentação de seu programa de integridade, estabelece políticas e diretrizes para que as empresas estejam em Compliance e evitem multas que podem chegar a 20% do faturamento anual de uma empresa. Entenda o que significa estar em Compliance e quais ganhos sua empresa pode ter a partir do programa de integridade.

No vocabulário corporativo, muito se ouve falar sobre “estar em Compliance”, mas o que de fato significa esse termo? Compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa agir de acordo com uma regra ou um pedido. Dentro das companhias, o termo compliance é um programa de integridade relacionado com conformidade ou integridade corporativa, que leva em consideração não somente aspectos da lei anticorrupção, mas também regras em que cada empresa, dentro do seu segmento, deve cumprir. São elas obrigações trabalhistas, ambientais, concorrenciais, fiscais (contábeis e tributárias), regulatórias, entre outras.

A Lei Anticorrupção entrou em vigor no dia 1º de Agosto de 2013, com o objetivo de manter a integridade de empresas brasileiras, independentemente de seus tamanhos, e que de alguma forma, tenham relação com o Poder Público. Desde que a lei foi sancionada em 2013, a procura por serviços de Compliance aumentou 35%, conforme pesquisa realizada pela consultoria inglesa Deloitte.

Atualmente, utilizar um sistema de Compliance não é um diferencial no mundo corporativo e, sim, um pré-requisito que permite detectar rapidamente a violação de regras, evitando multas, processos judiciais e até impedimento de exercer as atividades.

Em compliance através de áreas de controladoria
Quando o conceito de Compliance surgiu, os primeiros setores a absorvê-lo foram o financeiro e o jurídico. Pensava-se que para não ter problemas bastava agir de acordo com as leis e ter uma postura responsável no que dizia respeito aos gastos. Contudo, essas são apenas duas entre as áreas mais importantes deste gigante chamado gestão empresarial. Os trâmites referentes a elas precisam estar em dia, mas é necessário ir além. As empresas passaram a ter setores de controladoria, que abrangem as áreas administrativa, contábil, fiscal, recursos humanos e gestão de riscos.

A área responsável pelo Compliance fica encarregada de assegurar que todos os envolvidos com a empresa estejam de acordo com as práticas de conduta da mesma. Desta forma, é necessária a análise de leis e obrigações de cada área da companhia, como forma de criar instruções internas para nortear os colaboradores, corroborando para que atos de corrupção sejam extintos.  Uma boa solução de Compliance melhora os níveis de controle da governança. Isso permite aos gestores mapearem os processos e pensarem em estratégias para mitigar riscos e tratarem possíveis desvios identificados de maneira ágil e eficaz. 

Subestimar o Compliance é um dos fatores que explica porque a taxa de mortalidade das empresas brasileiras com até cinco anos de vida beira os 50%. Menos de 20% chegam aos 10 anos de vida, em geral, por falta de controles internos e de respeito às normas e à regulamentação, oriundos de graves falhas de gestão. 
 

Custo ou Investimento: Os reais investimentos com Compliance
Não há como negar que a implementação de um departamento eficaz de controladoria demanda dinheiro e tempo das organizações. Mas, em contrapartida, reconhecer que este investimento traz tranquilidade e respaldo é importante para os primeiros passos. Os investimentos para o funcionamento desta área previnem dores de cabeça futuras, que podem surgir devido ao não cumprimento de alguma obrigação, que podem resultar em multas, penalidades e até inabilidade de continuar o negócio.

Entre os custos que envolvem a estruturação de um departamento de controladoria, está a contratação de profissionais com conhecimento na área. Outra questão é o treinamento da equipe, para que esteja alinhada com o fluxo de trabalho da empresa e em relação às obrigações daquela área de atuação. Além de, claro, ferramentas que auxiliam e automatizam o processo de Compliance das obrigações. Empresas que não investem em Compliance podem receber multas, que variam de 1 a 20% do faturamento bruto anual. Em contrapartida, a existência de compliance atuando ativamente como programa de integridade, pode reduzir até 4% do total da multa.

Investir em políticas de Compliance é um reforço público do desejo institucional de “seguir pelo caminho certo”, o que configura, por si só, uma ação de marketing. Neste sentido, a empresa cria uma imagem positiva para o mercado, refletindo em boa reputação no meio corporativo e também internamente entre os próprios funcionários. Além disso, instituições financeiras podem, por exemplo, se basear na imagem de uma empresa e na sua aprovação pública para concederem a ela descontos em linhas de crédito, o que gera um melhor retorno aos investimentos.

Nesse contexto, investir em compliance é uma estratégia importante para instituições que buscam espaço em mercados externos. Pois, nesses mercados, a cobrança e a fiscalização para se seguir processos éticos e eficazes costuma ser ainda maior. Assim como a preferência dos clientes por empresas focadas em atuarem de acordo com a Lei e preocupadas com questões sociais, éticas e ambientais.

CGU na atuação direta para fiscalização do programa de integridade
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável pela defesa do patrimônio público e o incremento da transparência da gestão. Através dele são feitas auditorias, correção, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. E através de parcerias conjuntas e integradas, passou a adotar ações com outros órgãos de defesa como, TCU, MPF, AGU e PF.

Tecnologia aliada ao Compliance das empresas
Através de tecnologias que atuam em conjunto com a área de Compliance, é possível que as auditorias e controles internos se tornem mais eficazes para estas práticas.

Através de soluções fornecidas pelos ERPs por exemplo, é possível atender muitas das demandas de Compliance. Em relação à legislação tributária principal e acessória, uma solução de Compliance Fiscal tem um papel fundamental de assegurar a segurança e a integridade nas informações fornecidas ao Governo, gerando informações fiscais através de arquivos digitais, com tecnologia e informações precisas.

Fonte: https://www.senior.com.br/blog/o-que-e-compliance-fiscal-e-qual-a-importancia-dessa-metodologia-para-a-sua-empresa/

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